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Artigo 59.º
Legalização dos livros

(Revogado  pelo artigo 99.º da  Lei n.º 3-B/2010-28/04)

 Versão até:
→ Março de 2010
→ Dezembro de 2008
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Contém as alterações seguintes:
→ Lei n.º 3-B/2010 - 28/04
→ Lei n.º 64-A/2008 - 31/12
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