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quarta-feira, 04 dezembro 2024
Informação Fiscal
Códigos Tributários
Código do Imposto do Selo
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Artigo 59.º
Legalização dos livros
(Revogado pelo artigo 99.º da Lei n.º 3-B/2010-28/04)
Versão até:
→
Março de 2010
→
Dezembro de 2008
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Contém as alterações seguintes:
→
Lei n.º 3-B/2010 - 28/04
→
Lei n.º 64-A/2008 - 31/12
•••