Capítulo VIII Obrigações acessórias e fiscalização (Redação da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro)Secção I Regras Gerais
Subsecção I Obrigações dos sujeitos passivos
Artigo 52.º Declaração anual (Revogado.) (Redação do Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março, com entrada em vigor no dia 1 de julho de 2025)
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