CÓDIGO DO IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO

Artigo 3.º
Incidência subjectiva

1 - São sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos. (Redação do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto)

2 - São equiparados a sujeitos passivos os locatários financeiros, os adquirentes com reserva de propriedade, bem como outros titulares de direitos de opção de compra por força do contrato de locação. (Redação do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto)

3 - É ainda equiparada a sujeito passivo a herança indivisa, representada pelo cabeça de casal. (Aditado pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro)