Skip Ribbon Commands
Skip to main content
SharePoint

 

Seguinte 
 
 
Anterior 
 
 

CÓDIGO DO IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO

Artigo 15.º
Taxas - categoria G

A taxa aplicável aos veículos da categoria G é de € 0,69 €/ kg, tendo o imposto o limite de 12 679,93 €. (Redação da Lei n.º 2/2020, de 31 de março )

Versão em vigor até:
março de 2020
dezembro de 2018
dezembro de 2017
→ dezembro de 2016    
março de 2016
dezembro de 2013
                   •••
Contém as alterações seguintes:
Lei n.º 2/2020 - 31/03
Lei n.º 71/2018 - 31/12
Lei n.º 114/2017 - 29/12
Lei n.º 42/2016 - 28/12
Lei n.º 7-A/2016 - 30/03
Lei n.º 83-C/2013 - 31/12
                   •••









versão de impressão