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Artigo 9.º
Rendimentos da categoria G

1 - Constituem incrementos patrimoniais, desde que não considerados rendimentos de outras categorias:

a) As mais-valias, tal como definidas no artigo seguinte;

b) As indemnizações que visem a reparação de danos não patrimoniais, exceptuadas as fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de acordo homologado judicialmente, de danos emergentes não comprovados e de lucros cessantes, considerando-se neste último caso como tais apenas as que se destinem a ressarcir os benefícios líquidos deixados de obter em consequência da lesão;(Redacção da Lei n.º 67-A/2007, de 31/12)

c) Importâncias auferidas em virtude da assunção de obrigações de não concorrência, independentemente da respectiva fonte ou título;

d) Acréscimos patrimoniais não justificados, determinados nos termos dos artigos 87.º, 88.º ou 89.º-A da Lei Geral Tributária.

2 - (Revogado pela  Lei n.º 3-B/2010-28/04)

3 - São igualmente considerados incrementos patrimoniais aqueles a que se refere o n.º 5 do artigo 89.º-A da lei geral tributária. (Redacção dada pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro )

4 - Os incrementos patrimoniais referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do presente artigo constituem rendimento do ano em que são pagos ou colocados à disposição.(Aditado pela Lei 60-A/2005 de 30 de Dezembro)


Nota - A redacção dada pela presente lei ao n.º 4 do artigo 9.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, tem natureza interpretativa.
(Lei 60-A/2005 de 30 de Dezembro)

 Versão em vigor até:
→  Março de 2010
→  Agosto de 2009
→  Dezembro de 2008
→  Dezembro de 2007
→  Dezembro de 2005
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Contém as alterações seguintes:
Lei n. º 3-B/2010 - 28/04
→  DL n. º 175/2009 - 04/08
→  Lei n. º 64-A/2008 - 31/12
→  Lei n.º 67-A/2007 - 31/12
→  Lei n.º 60-A/2005 - 30/12
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