Informação Fiscal Códigos Tributários CIRS (redação que vigorou até 31/12/2014)

Artigo 19.º
Contitularidade de rendimentos
(Redacção dada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho)

Os rendimentos que pertençam em comum a várias pessoas são imputados a estas na proporção das respectivas quotas, que se presumem iguais quando indeterminadas.

Nota - Corresponde ao art.º 18.º, na redacção anterior à revisão do articulado, efectuada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho)


	*Versão em vigor até:*
	→ Dezembro de 2001
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	*Contém as alterações seguintes:*
	→ DL n. º 198/2001 - 03/07
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Artigo 19.º Contitularidade de rendimentos (Redacção dada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho)

Artigo 19.º
Contitularidade de rendimentos
(Redacção dada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho)