Disposições diversas

Artigo 33.º
Proprietários que não estejam munidos dos títulos de isenção ou dos respectivos dísticos

Os veículos susceptíveis de beneficiar das isenções previstas nos artigos 5.º e 6.º consideram-se sujeitos a imposto enquanto os seus proprietários não estiverem munidos dos títulos de isenção ou dos respectivos dísticos.