Artigo 227.º

Formalidades da penhora de quaisquer abonos, salários ou vencimentos (*)

Quando a penhora recaia sobre abonos, salários ou vencimentos, é notificada a entidade que os deva pagar, para que faça, nas quantias devidas, o desconto correspondente ao crédito penhorado e proceda ao seu depósito. (Redação da  Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março))


(*) Epígrafe alterada pela  Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março)