Dos actos procedimentais e processuais

SUBSECÇÃO I
Dos prazos

Artigo 20.º
Contagem dos prazos

1 - Os prazos do procedimento tributário e de impugnação judicial contam-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos terminarem em dia em que os serviços ou os tribunais estiverem encerrados, para o primeiro dia útil seguinte.(Redação da Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro)

2 - Os prazos para a prática de actos no processo judicial contam-se nos termos do Código de Processo Civil.

Nota: Nos termos do artigo 14º da Lei 118/2019 de 17/09, a presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação