Obrigações de faturação e de comunicação
1 - As faturas relativas às transmissões abrangidas pelo artigo anterior devem ser emitidas sem liquidação do imposto, devendo conter obrigatoriamente, para além dos elementos previstos no n.º 5 do artigo 36.º do Código do IVA, os seguintes elementos:
a) A menção «IVA devido pelo adquirente - artigo 75.º-A do CIVA»;
b) O número e data da declaração de introdução no consumo eletrónica (e-DIC) emitida nos termos do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo.
2 - A Autoridade Tributária e Aduaneira pode, para efeitos de verificação e controlo, solicitar os documentos comprovativos das transações efetuadas, nomeadamente a correspondência entre a e-DIC e as faturas emitidas no âmbito da respetiva cadeia de comercialização.
