Artigo 75-A.º(*)

Inversão do sujeito passivo aplicável à cadeia de fornecimento de combustíveis sujeitos a impostos especiais de consumo

1 - São sujeitos passivos de IVA as pessoas singulares ou coletivas referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º que pratiquem operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto, e que, no território nacional, sejam adquirentes de gasolina, gasóleo e petróleo carburante cuja introdução no consumo tenha sido efetuada por um operador com o estatuto de destinatário registado, de destinatário registado temporário ou de destinatário certificado, previstos, respetivamente, nos artigos 29.º, 30.º e 60.ºA do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

2 - O disposto no número anterior é aplicável a todas as transmissões sucessivas dos referidos combustíveis, desde a introdução no consumo até ao último operador da cadeia de transmissões.

3 - Verificadas as condições previstas nos números anteriores, o último operador da cadeia de transmissões não goza do direito à dedução do imposto suportado nas aquisições dos combustíveis abrangidos pelo presente artigo, devendo nas respetivas transmissões aplicar o regime previsto nesta

subsecção.

4 - Para efeitos do presente artigo, considera-se último operador da cadeia de transmissões a pessoa singular ou coletiva que adquira os respetivos combustíveis para os revender sem ser novamente para revenda.

(*) - Aditado pela Lei n.º 65/2026, de 05 de novembro.

Norma transitória- Artigo 8.º da Lei n.º 65/2026, de 5 de novembro:
2 - Os sujeitos passivos abrangidos pelo n.º 1 do artigo 75.º-A do Código do IVA, com a redação introduzida pela presente lei, que à datada sua entrada em vigor se encontrem enquadrados no regime de periodicidade trimestral previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º do mesmo Código, devem apresentar a declaração a que se refere o artigo 32.º do Código do IVA durante o mês de janeiro de 2027 e ficam obrigados ao envio da declaração periódica mensal a partir de 1 de janeiro desse ano.

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