Declaração de informação financeira e fiscal por país

(artigos 121.º-A e 121.º-B do CIRC)

A obrigação de apresentação de uma declaração de informação financeira e fiscal por país verifica-se relativamente aos grupos de empresas multinacionais cujo total de rendimentos consolidados, tal como refletido nas suas demonstrações financeiras consolidadas, seja igual ou superior a € 750 000 000, no período imediatamente anterior ao período de reporte, nos termos previstos nos artigos 121.º-A e 121.º B do Código do IRC. 

• Legislação
• Artigo 121.º-A do CIRC - Declaração de informação financeira e fiscal por país
• Artigo 121.º-B do CIRC - Requisitos gerais de relato
• Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto (transposição da Diretiva 2016/881/UE)
• Diretiva 2016/881/UE
• Portaria n.º 383-A/2017, de 21 de dezembro - Aprova o modelo oficial de declaração financeira e fiscal por país (Modelo 55)
• Portaria n.º 383-B/2017, de 21 de dezembro - Aprova a lista das jurisdições participantes
   
• Acordos qualificados entre autoridades competentes para a troca de informação financeira e fiscal por país
• Acordo multilateral entre autoridades competentes para a troca de declarações de informação financeira e fiscal por país
• Arrangement between the Competent Authorities of the United States of America and Portugal on the exchange of country-by country reports
• Ligações ativas para a troca de declarações de informação financeira e fiscal por país
   
• Modelo 54 -  Comunicação da identificação da entidade declarante
   
• Modelo 55 - Declaração financeira e fiscal por país
• Schema XML e User Guide
• Exemplo de Ficheiro XML de mensagem inicial 
• Formulário da Declaração e Instruções de Preenchimento
• Manual de utilizador - Procedimentos para o cumprimento das obrigações declarativas previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 117.º e no artigo 121.º-A do CIRC