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quinta-feira, 26 dezembro 2024
Apoio ao Contribuinte
Trocas de Informação Internacionais
Page Content
FATCA - Foreign Account Tax Compliance Act
Manual de Utilização Receber e Enviar Ficheiros FATCA – Internet
Schema xml
User Guide
AEOI – DAC2/CRS (Standard for Automatic Exchange of Financial Account Information in Tax Matters)
Schema CRS 2.0
User Guide 3.0
Schema xml
Norma para a troca automática de informações sobre contas financeiras
Exemplo de Ficheiro XML de mensagem inicial
Exemplo de Ficheiro XML de mensagem inicial sem dados
Manual de Utilização de Cumprimento da obrigação acessória Modelo 53 e comunicação de ficheiros DAC 2/CRS à AT
Manual de implementação
Perguntas frequentes
CRS-related Frequently Asked Questions (February 2019)
Perguntas Frequentes relacionadas com o CRS (maio de 2024)
AEOI - DAC4/CbC (Country-by-Country Reporting)
Schema XML (Versão 1.0.1.)
User Guide (Versão 1.0.1. - setembro de 2017)
AEOI - DAC7/DPI - Regime de recolha e comunicação de informações pelos operadores de plataformas (Lei n.º 36/2023)
DPI DAC7 XML Schema and User Guide (Versão 4.00 EN - 2023-06-07)
Reporting by Digital Platform Operators XML Schema: User Guide for Tax Administrations
Portaria n.º 455-C/2023, de 29/12
Portaria n.º 455-D/2023, de 29/12
CESOP – Sistema eletrónico central de informações sobre pagamentos
Legislação
Instruções e Orientações Gerais
