Skip Ribbon Commands
Skip to main content
SharePoint

 

Seguinte 
 
 
Anterior 
 

Artigo 70.º-A
Desincentivo ao crédito ao consumo


Relativamente aos factos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2019, as taxas previstas nas verbas 17.2.1 a 17.2.4 são agravadas em 50 %.(Redação da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro)

Versão em vigor até:
→ dezembro de 2018
•••
Contém as alterações seguintes:
Lei n.º 71/2018 - 31/12
•••


 


versão de impressão