Artigo 70.º-A
Desincentivo ao crédito ao consumo

Relativamente aos factos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2019, as taxas previstas nas verbas 17.2.1 a 17.2.4 são agravadas em 50 %.(Redação da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro)