Artigo 70.º-A (*)
Desincentivo ao crédito ao consumo

Relativamente aos factos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2018, as taxas previstas nas verbas 17.2.1 a 17.2.4 são agravadas em 50 %.
 

(*) Artigo aditado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março