| Diplomas mais recentes com alteração ao CIS |
| | Consultar redacção em vigor |
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| Redacção que vigorou até 2003 (DL n.º 287/2003 -12/11) |
| LEI N.º 150/99, DE 11 DE SETEMBRO |
| Artigo 1.º | Código do Imposto do Selo e tabela anexa |
| Artigo 2.º | Abolição das estampilhas fiscais |
| Artigo 3.º | Regime transitório |
| Artigo 4.º | Serviços locais |
| Artigo 5.º | Prazo de prescrição |
| Artigo 6.º | Entrada em vigor |
| CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO |
| CAPÍTULO I | Incidência |
| Artigo 1.º | Incidência objectiva |
| Artigo 2.º | Incidência subjectiva |
| Artigo 3 .º | Encargo do imposto |
| Artigo 4.º | Territorialidade |
| CAPÍTULO II | Isenções |
| Artigo 5.º | Isenções subjectivas |
| Artigo 6.º | Outras isenções |
| Artigo 7 .º | Menção da isenção |
| CAPÍTULO III | Valor tributável |
| Artigo 8 .º | Valor Tributável |
| Artigo 9 .º | Valor representado em moeda estrangeira |
| Artigo 10 .º | Valor representado em espécie |
| Artigo 11 .º | Contratos de valor indeterminado |
| CAPÍTULO IV | Taxas |
| Artigo 12 .º | Taxas |
| CAPÍTULO V | Liquidação e pagamento |
| Artigo 13 .º | Nascimento da obrigação tributária |
| Artigo 14 .º | Liquidação e pagamento |
| Artigo 15 .º | Responsabilidade tributária |
| Artigo 16.º | Forma de pagamento |
| Artigo 17 .º | Prazo, local do pagamento, caducidade e juros compensatórios |
| CAPÍTULO VI | Obrigações acessórias e fiscalização |
| SECÇÃO I | Obrigações declarativas e contabilísticas |
| Artigo 18 .º | Declaração anual |
| Artigo 19 .º | Obrigações contabilísticas |
| Secção II | Outras obrigações acessórias de entidades públicas e privadas |
| Artigo 20 .º | Declaração anual das entidades públicas |
| Artigo 21 .º | Relação de cheques e vales do correio passados ou de outros títulos |
| Artigo 22 .º | Elaboração de questionários |
| Artigo 23 .º | Cautela fiscal |
| Artigo 24 .º | Títulos de crédito passados no estrangeiro |
| Artigo 25 .º | Legalização dos livros |
| Artigo 26 .º | Diplomas |
| Artigo 27 .º | Contratos de arrendamento |
| Artigo 28 .º | Processo individual |
| CAPÍTULO VII | Disposições diversas |
| Artigo 29 .º | Cheques |
| Artigo 30 .º | Letras e livranças |
| Artigo 31 .º | Sociedades de capitais |
| CAPÍTULO VIII | Garantias dos contribuintes |
| Artigo 32 .º | Garantias dos contribuintes |
| Artigo 33 .º | Matérias não reguladas |
| Artigo 34 .º | Restituição do imposto |
| Artigo 35 .º | Compensação do imposto |
| CAPÍTULO IX | Disposições diversas |
| Artigo 36.º | Assinatura de documentos |
| Artigo 37.º | Envio pelo correio |
| Anexo II | Tabela Geral do Imposto do Selo (em escudos) |
| Anexo III | Tabela Geral do Imposto do Selo (em euros) |
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