REGIME JURíDICO DA ARBITRAGEM EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

TÍTULO I
Arbitragem tributária

CAPÍTULO I
Disposições gerais

SECÇÃO I
Pressupostos

Artigo 1.º
Âmbito de aplicação  

O presente decreto-lei disciplina a arbitragem como meio alternativo de resolução jurisdicional de conflitos em matéria tributária..