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Artigo 17.º

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Extensão da competência

Os atos de inspeção podem estender-se a áreas territoriais diversas das previstas no artigo anterior ou ser efetuados por outro serviço, mediante decisão fundamentada do diretor de finanças competente. (redação da Lei n.º 7/2021 - 26 de fevereiro)(*)

 Nota:(*) Nos termos do n.º 6 do artigo 7º da Lei n.º 7/2021, de 26/02, entra em vigor a 1 de janeiro de 2022

 Versão até:
→  fevereiro de 2021
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Contém as alterações seguintes:
→ Lei n.º 7/2021 - 26/02
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