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CAPÍTULO IV

Extinção da relação jurídica tributária

SECÇÃO I
Pagamento da prestação tributária

Artigo 40.º
Pagamento e outras formas de extinção das prestações tributárias

(Redação em vigor a partir de 1 de julho de 2021, conforme indicado no n.º ​2, art.º 17º da Lei n.º 7/2021, de 26/02)


1 - As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência conta a conta e vale postal ou por outros meios utilizados pelos serviços dos correios ou pelas instituições de crédito que a lei expressamente autorize.

2 - A dação em cumprimento e a compensação são admitidas nos casos expressamente previstos na lei.

3 - Os contribuintes ou terceiros que efectuem o pagamento devem indicar os tributos e períodos de tributação a que se referem.

4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 5, em caso de o montante a pagar ser inferior ao devido, o pagamento é sucessivamente imputado pela seguinte ordem a: (Redação da Lei n.º 7/2021, de 26/02)

a) Juros moratórios;

b) Outros encargos legais;

c) Dívida tributária, incluindo juros compensatórios;

d) Coimas.

5 - Tratando-se de dívidas de recursos próprios tradicionais da União Europeia, o pagamento é sucessivamente imputado pela seguinte ordem a: (Redação da Lei n.º 7/2021, de 26/02)

a) Dívida tributária, incluindo juros compensatórios; (Redação da Lei n.º 7/2021, de 26/02)

b) Juros moratórios; (Redação da Lei n.º 7/2021, de 26/02)

c) Outros encargos legais. (Redação da Lei n.º 7/2021, de 26/02)


[+ info] Redações anteriores, em vigor até:

[+ info] Artigo alterado por: