Skip Ribbon Commands
Skip to main content
SharePoint

 
 
Seguinte
Anterior

Artigo 39.º

Simulação dos negócios jurídicos

1 - Em caso de simulação de negócio jurídico, a tributação recai sobre o negócio jurídico real e não sobre o negócio jurídico simulado.

2 - (Revogado pela Lei n.º 83-C/2013 de 31 de dezembro)


 Versão em vigor até:
→ Dezembro de 2013
                    •••
Contém as alterações seguintes:
Lei n.º 83-C/2013 - 31/12
                    •••










versão de impressão