1 - O rendimento colectável de IRS apura-se de harmonia com as regras estabelecidas nas secções precedentes e com as regras relativas a benefícios fiscais a que os sujeitos passivos tenham direito, com base na declaração anual de rendimentos apresentada em prazo legal e noutros elementos de que a Direcção-Geral dos Impostos disponha. (Redacção dada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho)

2 - A Direcção-Geral dos Impostos procede à fixação do conjunto dos rendimentos líquidos sujeitos a tributação quando:
(Redacção dada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho)

a) Ocorra alguma das situações ou factos previstos nos artigos 29.º, n.º 4, 39.º ou 52.º;
(Redacção dada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho)

3 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, o sujeito passivo é previamente notificado para, no prazo de 15 dias, apresentar a declaração em falta, sem prejuízo das sanções aplicáveis.
(Redacção dada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho)

4 - A Direcção-Geral dos Impostos procede à alteração dos elementos declarados sempre que, não havendo lugar à fixação a que se refere o n.º 2, devam ser efectuadas correcções decorrentes de erros evidenciados nas próprias declarações, de omissões nelas praticadas ou correcções decorrentes de divergência na qualificação dos actos, factos ou documentos com relevância para a liquidação do imposto.
(Redacção dada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho)

5 - A competência para a prática dos actos de apuramento, fixação ou alteração referidos no presente artigo é exercida pelo director de finanças em cuja área se situe o domicílio fiscal dos sujeitos passivos, podendo ser delegada noutros funcionários sempre que o elevado número daqueles o justifique.
(Redacção dada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho)
(corresponde ao art.º 66.º na redacção anterior à revisão do articulado efectuada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho)