Informação Fiscal Códigos Tributários CIRS (redação que vigorou até 31/12/2014) Redação Anterior

Artigo 100 .º

Retenção na fonte - remunerações não fixas

1 - As entidades que paguem ou coloquem à disposição remunerações do trabalho dependente que compreendam, exclusivamente, montantes variáveis devem, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição, reter o imposto de harmonia com a seguinte tabela de taxas:

Escalões de Remunerações Anuais (em euros)	Taxas (percentagens)
Até 4 887	0
De 4 887 até 5 772	2
De 5 772 até 6 846	4
De 6 846 até 8 504	6
De 8 504 até 10 294	8
De 10 294 até 11 896	10
De 11 896 até 13 628	12
De 13 628 até 17 082	15
De 17 082 até 22 201	18
De 22 201 até 28 108	21
De 28 108 até 38 413	24
De 38 413 até 50 741	27
De 50 741 até 84 570	30
De 84 570 até 126 881	33
De 126 881 até 211 513	36
De 211 513 até 469 660	38
Superior a 469 660	40

(Redacção dada pelo artigo 46º da Lei n.º 53-A/2006 de 29/12)

2 - A taxa a aplicar nos termos do n.º 1 é a correspondente à remuneração anual estimada no início de cada ano ou no início da actividade profissional do sujeito passivo, ou a correspondente ao somatório das remunerações já recebidas ou colocadas à disposição, acrescido das resultantes de eventuais aumentos verificados no ano a que respeite o imposto.

3 - Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração anual estimada, sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos que excedam o limite de (euro) 4887, aplica-se o disposto no n.º 1 do presente artigo. (Redacção dada pelo artigo 46º da Lei n.º 53-A/2006 de 29/12)

4 - Sempre que o somatório das remunerações já recebidas e a receber implique mudança de escalão, deve efectuar-se a respectiva compensação no mês em que ocorra tal facto.
(redacção anterior)