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Artigo 88.º

Benefícios fiscais

São dedutíveis à colecta os benefícios fiscais previstos no Estatuto dos Benefícios Fiscais e demais legislação complementar, nas condições neles previstas. (Redacção dada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho)

(corresponde ao art.º 80.º-J na redacção anterior à revisão do articulado efectuada pelo DL 198/2001 , de 3 de Julho)

(redacção anterior)


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