LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DO CIRS

• Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho
• Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro
• Decreto-Lei n.º 95/90, de 20 de Março
• Decreto-Lei n.º 377/90, de 30 de Novembro
• Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro
• Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro
• Lei n.º 34/91, de 27 de Julho
• Decreto-Lei n.º 361/91, de 28 de Setembro
• Lei n.º 2/92, de 9 de Março
• Decreto-Lei n.º 263/92, de 24 de Novembro
• Lei n.º 30-C/92, de 28 de Dezembro
• Decreto-Lei n.º 6/93, de 9 de Janeiro
• Decreto-Lei n.º 65/93, de 10 de Março
• Lei n.º 71/93, de 26 de Novembro
• Lei n.º 75/93, de 20 de Dezembro
• Decreto-Lei n.º 166/94, de 9 de Junho
• Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro
• Decreto-Lei n.º 37/95, de 14 de Fevereiro
• Decreto-Lei n.º 280/95, de 26 de Outubro
• Decreto-Lei n.º 7/96, de 7 de Fevereiro
• Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março
• Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro
• Decreto-Lei n.º 257-B/96, de 31 de Dezembro
• Decreto-Lei n.º 3/97, de 8 de Janeiro
• Decreto-Lei n.º 18/97, de 21 de Janeiro
• Decreto-Lei n.º 23/97, de 23 de Janeiro
• Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro
• Decreto-Lei n.º 25/98, de 10 de Fevereiro
• Decreto-Lei n.º 45/98, de 3 de Março
• Decreto-Lei n.º 366/98, de 23 de Novembro
• Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro
• Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março
• Decreto-Lei n.º 472/99, de 8 de Novembro
• Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril
• Decreto-Lei n.º 55/2000, de 14 de Abril
• Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro
• Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro
• Decreto-Lei n.º DL 198/2001, de 3 de Julho
• Lei n.º 85/2001, de 4 de Agosto
• Decreto-Lei n.º 221/2001, de 7 de Agosto
• Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro
• Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio
• Decreto-Lei n.º 228/2002, de 31 de Outubro
• Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
• Lei n.º 107-B/2003, de 31-12
• Decreto-Lei n.º 17/2004, de 15-01
• Lei n.º 55-B/2004, de 30-12
• Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11-03
• Lei n.º 39-A/2005, de 29-07
• Lei n.º 50/2005, de 30-08
• Decreto-Lei n.º 192/2005, de 07-11
• Decreto-Lei n.º 211/2005, de 07-12
• Lei n.º 60-A/2005, de 30-12
• Decreto-Lei 238/2006, de 20-12
• Lei n.º 53-A/2006, de 29-12
• Decreto-Lei 361/2007, de 02-11
• Lei n.º 67-A/2007, de 31-12
• Lei n.º 64/2008, de 05-12
• Lei n.º 64-A/2008, de 31-12
• Decreto-Lei n.º 175/2009, de 04-08