Informação Fiscal Códigos Tributários CIRS (redação que vigorou até 31/12/2014)

Artigo 139.º (*)
Pagamento de rendimentos a sujeitos passivos não residentes
(Redacção do DL 198/2001, de 3 de Julho)

Não se podem realizar transferências para o estrangeiro de rendimentos sujeitos a IRS obtidos em território português por sujeitos passivos não residentes sem que se mostre pago ou assegurado o imposto que for devido.

*(Nota: corresponde ao art.º 130.º na redacção anterior à revisão do articulado efectuada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho)


	*Versão em vigor até:*
	→ Junho de 2001
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	*Contém as alterações seguintes:*
	→ DL n.º 198/2001 - 03/07
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