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Informação Fiscal Códigos Tributários CIRS (redação que vigorou até 31/12/2014)

 

 
 
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Artigo 136.º

(Revogado pela  Lei n.º 50/2005 - 30/08)








 Versão em vigor até:
→  Julho de 2005
  
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Contém as alterações seguintes:
→  Lei n.º 50/2005 - 30/08
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