Informação Fiscal Códigos Tributários CIRS (redação que vigorou até 31/12/2014)

Artigo 104.º
Pagamento fora do prazo normal
(Redacção do DL 198/2001, de 3 de Julho)

Quando, por qualquer razão, não se proceda à liquidação no prazo previsto no artigo 77.º, o sujeito passivo é notificado para satisfazer o imposto devido no prazo de 30 dias a contar da notificação.

(Nota: corresponde ao art.º 97.º na redacção anterior à revisão do articulado efectuada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho)


	*Versão em vigor até:*
	→ Junho de 2001
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	*Contém as alterações seguintes:*
	→ DL n.º 198/2001 - 03/07
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Artigo 104.ºPagamento fora do prazo normal(Redacção do DL 198/2001, de 3 de Julho)

Artigo 104.º
Pagamento fora do prazo normal
(Redacção do DL 198/2001, de 3 de Julho)