Apreensão do veículo e respectiva documentação

Independentemente das sanções previstas nos artigos anteriores, a falta de pagamento do imposto devido nos prazos legalmente fixados implicará a apreensão do veículo e respectiva documentação até ao pagamento do imposto em dívida, sem prejuízo do pagamento de quaisquer outros impostos respeitantes ao mesmo veículo enquanto se mantiver apreendido.