Processos administrativos ou judiciais instaurados.
1 - A administração tributária e os tribunais tributários registam e arquivam os procedimentos administrativos e os processos judiciais instaurados, sempre que possível em suporte informático, por forma que seja possível a sua consulta a partir de vários critérios de pesquisa.
(Redacção dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro).
2 - Os arquivos são obrigatoriamente mantidos durante os 10 anos seguintes à decisão dos procedimentos ou ao trânsito em julgado das decisões judiciais.
(Redacção dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro).
3 -
(Revogado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro).
4 -
(Revogado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro).
5 -
(Revogado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro).
(Redacção anterior)