LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DO CIVA

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• Lei n.º 16-A/2002, de 31-05
• Decreto-Lei nº 179/2002, de 03-08
• Lei n.º 32-B/2002, de 30-12
• Decreto-Lei n.º 130/2003, de 28-06
• Decreto-Lei n.º 160/2003, de 19-07
• Decreto-Lei n.º 256/2003, de 21-10
• Lei n.º 107-B/2003, de 31-12
• Lei n.º 55-B/2004, de 30-12
• Lei n.º 39/2005, de 24-06
• Decreto-Lei n.º 111/2005, de 08-07
• Lei n.º 39-A/2005, de 29-07
• Lei n.º 50/2005, de 30-08
• Lei n.º 57/2005, de 13-12
• Lei n.º 60-A/2005, de 30-12
• Lei n.º 21/2006, de 23-06
• Lei n.º 33/2006, de 28-07
• Decreto-Lei 238/2006, de 20-12
• Lei n.º 53-A/2006, de 29-12
• Lei n.º 22-A/2007, de 29-06
• Lei n.º 67-A/2007, de 31-12
• Decreto-Lei n.º 393/2007, de 31-12