Foi redirecionado(a) para esta página, como resultado do clique em "Redação anterior" no caminho indicado no topo da página imediatamente anterior.
A menção "Redação Anterior" no topo da página anterior visa exclusivamente contextualizar o utilizador do Portal, no sentido de lhe indicar que o mesmo se encontra a consultar a redação do artigo de um código tributário, que não é a mais recente.
A consulta de redações anteriores deve ser efetuada exclusivamente no final de cada artigo.
Para regressar ao Código Tributário que se encontrava a consultar ou à página de entrada dos Códigos Tributários poderá clicar nas opções correspondentes no caminho indicado no topo desta página.