Isenções
SECÇÃO I
Isenções nas operações internas
Artigo 9.º
Estão isentas do imposto:
1 - As prestações de serviços efectuadas no exercício das profissões seguintes:
a) (Eliminada pelo Dec.-Lei n.º 290/88, de 24 de Agosto)
b) Médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas;
c) (Eliminada pelo artigo 27.º da Lei n.º 30-C/92, de 28 de Dezembro)
d) (Revogada pelo nº 2 do artº 1º do Decreto-Lei nº 323/98, de 30 de Outubro)
2 - As prestações de serviços médicos e sanitários e as operações com elas estreitamente conexas efectuadas por estabelecimentos hospitalares, clínicas, dispensários e similares;
3 - As prestações de serviços efectuadas no exercício da sua actividade por protésicos dentários;
(Redacção dada pelo art. 3.º do Dec.Lei n.º 202/87, de 16 de Maio)
4 - (Eliminada pelo art. 3.º, da Lei n.º 42/85, de 22 de Agosto)
5 - As transmissões de órgãos, sangue e leite humanos;
6 - O transporte de doentes ou feridos em ambulâncias ou outros veículos apropriados efectuado por organismos devidamente autorizados;
7 - As transmissões de bens e as prestações de serviços ligadas à segurança e assistência sociais e as transmissões de bens com elas conexas, efectuadas pelo sistema de segurança social, incluindo as instituições particulares de solidariedade social. Da mesma isenção beneficiam as pessoas físicas ou jurídicas que efectuem prestações de segurança ou assistência social por conta do respectivo sistema nacional, desde que não recebam em troca das mesmas qualquer contraprestação dos adquirentes dos bens ou destinatários dos serviços;
8 - As prestações de serviços e as transmissões de bens estreitamente conexas, efectuadas no exercício da sua actividade habitual por creches, jardins de infância, centros de actividade de tempos livres, estabelecimentos para crianças e jovens desprovidos de meio familiar normal, lares residenciais, casas de trabalho, estabelecimentos para crianças e jovens deficientes, centros de reabilitação de inválidos, lares de idosos, centros de dia e centros de convívio para idosos, colónias de férias, albergues de juventude ou outros equipamentos sociais pertencentes a pessoas colectivas de direito público ou instituições particulares de solidariedade social ou cuja utilidade social seja, em qualquer caso, reconhecida pelas autoridades competentes;
9 - As prestações de serviços efectuadas por organismos sem finalidade lucrativa que explorem estabelecimentos ou instalações destinados à prática de actividades artísticas, desportivas, recreativas e de educação física a pessoas que pratiquem essas actividades;
(Redacção dada pelo n.º 2 do art.º 30.º da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril)
10 - As prestações de serviços que tenham por objecto o ensino, bem como as transmissões de bens e prestações de serviços conexas, como sejam o fornecimento de alojamento e alimentação, efectuadas por estabelecimentos integrados no Sistema Nacional de Educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios competentes;
11 - As prestações de serviços que tenham por objecto a formação profissional, bem como as transmissões de bens e prestações de serviços conexas, como sejam o fornecimento de alojamento, alimentação e material didáctico, efectuadas por organismos de direito público ou por entidades reconhecidas como tendo competência nos domínios da formação e reabilitação profissionais pelos ministérios competentes;
(Redacção dada pelo Dec.Lei n.º 198/90, de 19 de Junho)
12 - As prestações de serviços que consistam em lições ministradas a título pessoal sobre matérias do ensino escolar ou superior;
13 - As locações de livros e outras publicações, partituras musicais, discos, bandas magnéticas e outros suportes de cultura e, em geral, as prestações de serviços e transmissões de bens com aquelas estreitamente conexas, desde que efectuadas por organismos sem finalidade lucrativa;
14 - As prestações de serviços que consistam em proporcionar a visita, guiada ou não, a museus, galerias de arte, castelos, palácios, monumentos, parques, perímetros florestais, jardins botânicos, zoológicos e semelhantes, pertencentes ao Estado, outras pessoas colectivas de direito público ou organismos sem finalidade lucrativa, desde que efectuadas única e exclusivamente por intermédio dos seus próprios agentes. A presente isenção abrange também as transmissões de bens estreitamente conexas com as prestações de serviços referidas;
15 - As prestações de serviços e as transmissões de bens com elas conexas, efectuadas por pessoas colectivas de direito público e organismos sem finalidade lucrativa, relativas a congressos, colóquios, conferências, seminários, cursos e manifestações análogas de natureza científica, cultural, educativa ou técnica;
16 - As prestações de serviços efectuadas aos respectivos promotores:
a) (Eliminada pelo Art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 122/88, de 20 de Abril)
b) Por actores, chefes de orquestra, músicos e outros artistas, actuando quer individualmente quer integrados em conjuntos, para a execução de espectáculos teatrais, cinematográficos, coreográficos, musicais, de music-hall, de circo e outros, para a realização de filmes, e para a edição de discos e de outros suportes de som ou imagem;
(Rectificada pelo D.R. n.º200, de 31/8/89, I Série)
c) Por desportistas e artistas tauromáquicos, actuando quer individualmente quer integrados em grupos, em competições desportivas e espectáculos tauromáquicos.
(Rectificada pelo D.R. n.º 71, de 26/3/85, I Série, 2.º Supl)
17 - A transmissão do direito de autor e a autorização para a utilização da obra intelectual, definidas no Código de Direito de Autor, quando efectuadas pelos próprios autores, seus herdeiros ou legatários;
18 - A transmissão de exemplares de qualquer obra literária, científica, técnica ou artística editada sob forma bibliográfica pelo autor, quando efectuada por este, seus herdeiros ou legatários, ou ainda por terceiros, por conta deles, salvo quando o autor for pessoa colectiva;
19 - (Revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/96, de 18 de Outubro).
20 - A cedência de pessoal por instituições religiosas ou filosóficas para a realização de actividades isentas nos termos deste diploma ou para fins de assistência espiritual;
21 - As prestações de serviços e as transmissões de bens com elas conexas efectuadas no interesse colectivo dos seus associados por organismos sem finalidade lucrativa, desde que esses organismos prossigam objectivos de natureza política, sindical, religiosa, humanitária, filantrópica, recreativa, desportiva, cultural, cívica ou de representação de interesses económicos e a única contraprestação seja uma quota fixada nos termos dos estatutos;
(Redacção dada pelo Dec.-Lei n.º 195/89, de 12 de Junho)
22 - As transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas por entidades cujas actividades habituais se encontram isentas nos termos dos n.ºs 2, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15 e 21 deste artigo, aquando de manifestações ocasionais destinadas à angariação de fundos em seu proveito exclusivo, desde que esta isenção não provoque distorções de concorrência;
23 - As prestações de serviços fornecidas aos seus membros por grupos autónomos de pessoas que exerçam uma actividade isenta, desde que tais serviços sejam directamente necessários ao exercício da actividade e os grupos se limitem a exigir dos seus membros o reembolso exacto da parte que lhes incumbe nas despesas comuns, desde que, porém, esta isenção não seja susceptível de provocar distorções de concorrência;
23-A - Para efeitos do disposto no número anterior considera-se que os membros do grupo autónomo ainda exercem uma actividade isenta, desde que a percentagem de dedução determinada nos termos do artigo 23º não seja superior a 10%.
(Redacção dada pelo nº 2 do artigo 32º da Lei nº 87-B/98, de 31 de Dezembro)
24 - As prestações de serviços e as transmissões de bens conexas efectuadas pelos serviços públicos postais, com excepção das telecomunicações;
25 - As transmissões, pelo seu valor facial, de selos do correio em circulação ou de valores selados, e bem assim as respectivas comissões de venda;
26 - O serviço público de remoção de lixos;
27 - As prestações de serviços efectuadas por empresas funerárias e de cremação, bem como as transmissões de bens acessórias aos mesmos serviços;
28 - As operações seguintes:
(Redacção dada pelo art. 1.º do Dec.-Lei n.º 195/89, de 12 de Junho)
a) A concessão e a negociação de créditos, sob qualquer forma, compreendendo operações de desconto e redesconto, bem como a sua administração ou gestão efectuada por quem os concedeu;
b) A negociação e a prestação de fianças, avales, cauções e outras garantias, bem como a administração ou gestão de garantias de créditos efectuada por quem os concedeu;
(Rectificada pelo D.R. n.º 71, de 26/3/85, I Série, 2.º Supl. e pelo D.R. n.º 99, de 30/4/85, I Série, 2.º Supl.)
c) As operações, compreendendo a negociação, relativas a depósitos de fundos, contas--correntes, pagamentos, transferências, recebimentos, cheques, efeitos de comércio e afins, com excepção das operações de simples cobrança de dívidas;
d) As operações, incluindo a negociação, que tenham por objecto divisas, notas bancárias e moedas, que sejam meios legais de pagamento, com excepção das moedas e notas que não sejam normalmente utilizadas como tal, ou que tenham interesse numismático;
(Redacção dada pelo artigo 2º do Decreto-Lei nº 362/99, de 16 de Setembro)
e) (Revogada pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 362/99, de 16 de Setembro);
f) As operações e serviços, incluindo a negociação, mas com exclusão da simples guarda e administração ou gestão, relativos a acções, outras participações em sociedades ou associações, obrigações e demais títulos, com exclusão dos títulos representativos de mercadorias e dos títulos representativos de operações sobre bens imóveis quando efectuadas por um prazo inferior a 20 anos;
(Redacção do art. 1.º, do Dec.-Lei n.º 139/92, de 17 de Julho)
g) Os serviços e operações relativos à colocação, tomada e compra firmes de emissões de títulos públicos ou privados;
h) A administração ou gestão de fundos de investimento;
29 - As operações de seguro e resseguro, bem como as prestações de serviços conexas efectuadas pelos corretores e intermediários de seguro;
(Rectificado pelo D.R. n.º 71, de 26/3/85, I Série, 2.º Supl)
30 - A locação de bens imóveis. Esta isenção não abrange:
a) As prestações de serviços de alojamento, efectuadas no âmbito da actividade hoteleira ou de outras com funções análogas, incluindo parques de campismo;
b) A locação de áreas para recolha ou estacionamento colectivo de veículos;
(Redacção dada pelo Dec.-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho)
c) A locação de máquinas e outros equipamentos de instalação fixa, bem como qualquer outra locação de bens imóveis de que resulte a transferência onerosa da exploração de estabelecimento comercial ou industrial;
d) A locação de cofres-fortes;
e) A locação de espaços para exposições ou publicidade;
(Redacção dada pelo Dec.Lei n.º 198/90, de 19 de Junho)
31 - As operações sujeitas a sisa;
32 - A lotaria da Santa Casa da Misericórdia, as apostas mútuas, o bingo, os sorteios e as lotarias instantâneas devidamente autorizados, bem como as respectivas comissões e todas as actividades sujeitas a impostos especiais sobre o jogo;
(Redacção dada pelo Dec.-Lei n.º 195/89, de 12 de Junho)
33 - As transmissões de bens afectos exclusivamente a uma actividade isenta, quando não tenham sido objecto do direito à dedução, e bem assim as transmissões de bens cuja aquisição ou afectação tenha sido feita com exclusão do direito à dedução nos termos do n.º 1 do artigo 21.º;
34 - (Eliminada pelo artigo 41.º da Lei n.º 2/92, de 9 de Março)
35 - (Eliminada pelo Dec.Lei n.º 198/90, de 19 de Junho)
36 - As transmissões de bens efectuadas no âmbito das explorações enunciadas no anexo A ao presente Código, bem como as prestações de serviços agrícolas definidas no anexo B, quando efectuadas com carácter acessório por um produtor agrícola que utiliza os seus próprios recursos de mão-de-obra e equipamento normal da respectiva exploração agrícola e silvícola;
(Redacção dada pelo Dec.-Lei n.º 195/89, de 12 de Junho)
37 - As prestações de serviços efectuadas por cooperativas que, não sendo de produção agrícola, desenvolvam uma actividade de prestação de serviços aos seus associados agricultores;
38 - As prestações de serviços a seguir indicadas quando levadas a cabo por organismos sem finalidade lucrativa que sejam associações de cultura e recreio:
a) Cedência de bandas de música;
b) Sessões de teatro;
c) Ensino de ballet e de música.
(Aditada pelo art. 1.º do Dec.-Lei n.º 185/86, de 14 de Julho)
39 - (Revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/96, de 18 de Outubro).
40 - Os serviços de alimentação e bebidas fornecidos pelas entidades patronais aos seus empregados;
(Redacção dada pelo Dec.-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho)
41 - As actividades das empresas públicas de rádio e televisão que não tenham carácter comercial
(Aditado pelo Dec.Lei n.º 195/89, de 12 de Junho)
