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A menção "Redação Anterior" no topo da página anterior visa exclusivamente contextualizar o utilizador do Portal, no sentido de lhe indicar que o mesmo se encontra a consultar a redação do artigo de um código tributário, que não é a mais recente.

A consulta de redações anteriores deve ser efetuada exclusivamente no final de cada artigo.

Para regressar ao Código Tributário que se encontrava a consultar ou à página de entrada dos Códigos Tributários poderá clicar nas opções correspondentes no caminho indicado no topo desta página.