Artigo 54.º

Das reuniões da JAM

1 - A JAM reúne sempre que o julgue conveniente, estando presente a maioria dos seus membros.

2 - Na falta do presidente, este é substituído pelo vogal designado pelo Ministério da Agricultura.

3 - Na falta do secretário, o presidente designa, de entre os membros da JAM, quem o substitua.

4 - As decisões são tomadas por maioria, tendo o presidente, em caso de empate, voto de qualidade.