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sexta-feira, 06 dezembro 2024
Informação Fiscal
Códigos Tributários
Código Fiscal do Investimento
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Artigo 34.º
Incumprimento
(Revogado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro)
Versão até:
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dezembro de 2022
→
março de 2020
→
dezembro de 2017
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Contém as alterações seguintes:
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Lei n.º 24-D/2022 - 31/12
→
Lei n.º 2/2020 - 31/03
→
Lei n.º 114/2017 - 29/12
•••