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Artigo 34.º
Incumprimento

(Revogado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro)

                                

 

Versão até:
​​​→ dezembro de 2022
→ março de 2020
→ dezembro de 2017
•••
Contém as alterações seguintes:
​→ Lei n.º 24-D/2022 - 31/12
​→ ​Lei n.º 2/2020 - 31/03
→ Lei n.º 114/2017 - 29/12
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