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terça-feira, 15 setembro 2026
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Artigo 28.º
Âmbito de aplicação subjetivo
(Revogado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro)
Versão até:
→
dezembro de 2022
•••
Contém as alterações seguintes:
→
Lei n.º 24-D/2022 - 31/12
•••