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Artigo 41.º-A
Remuneração convencional do capital social

(Revogado pela Lei n.º 24-D/2022 - 30/12)

 

Versão até:
​→  dezembro 2022
​→ dezembro  2017
→ dezembro  2016
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Contém as alterações seguintes:
​→  Lei n.º 24-D/2022 - 30/12
​→  Lei n.º 114/2017 - 29/12
→  Lei n.º 42/2016 - 28/12
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