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sábado, 14 dezembro 2024
Informação Fiscal
Códigos Tributários
Estatuto dos Benefícios Fiscais
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Artigo 41.º-A
Remuneração convencional do capital social
(Revogado pela Lei n.º 24-D/2022 - 30/12)
Versão até:
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dezembro 2022
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dezembro 2017
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dezembro 2016
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Contém as alterações seguintes:
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Lei n.º 24-D/2022 - 30/12
→
Lei n.º 114/2017 - 29/12
→
Lei n.º 42/2016 - 28/12
•••