1 - Às empresas que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços em territórios do interior, que sejam qualificadas como micro, pequenas ou médias empresas ou empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Cap), nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, é aplicável a taxa de IRC de 12,5 % aos primeiros 50 000 € de matéria coletável. (Redação da Lei n.º 24-D/2022, de 30/12)
2 - São condições para usufruir dos benefícios fiscais previstos no número anterior:
a) Exercer a atividade e ter direção efetiva nas áreas beneficiárias;
b) Não ter salários em atraso;
c) A empresa não resultar de cisão efetuada nos dois anos anteriores à usufruição dos benefícios;
d) A determinação do lucro tributável ser efetuada com recurso a métodos diretos de avaliação ou no âmbito do regime simplificado de determinação da matéria coletável.
3 - O benefício fiscal previsto no presente artigo não é cumulativo com outros benefícios de idêntica natureza, não prejudicando a opção por outro mais favorável.
4 -
( Revogado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30/12)
5 - No caso das regiões autónomas, a taxa prevista no n.º 1 pode ser adaptada nos termos previstos no n.º 2 do artigo 59.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro.
(Redação da Lei n.º 12/2022, de 27/06)
6 - Para determinação do
lucro tributável das empresas a que se refere o n.º 1, os encargos
correspondentes à criação líquida de postos de trabalho são cnsiderados em 120
% do respetivo montante, contabilizado como custo do exercício. (Redação da Lei n.º 24-D/2022, de 30/12)
7 - Para efeitos do número
anterior considera-se: (Redação da Lei n.º 24-D/2022, de 30/12)
a) «Criação líquida de postos
de trabalho», o aumento líquido do número de trabalhadores diretamente
empregados na empresa, calculado pela diferença entre a média mensal do
exercício em causa e a média mensal do exercício anterior;(Redação da Lei n.º 24-D/2022, de 30/12)
b) «Encargos», os montantes
suportados pela entidade empregadora com o trabalhador, a título da remuneração
fixa e das contribuições para a segurança social a cargo da mesma entidade.(Redação da Lei n.º 24-D/2022, de 30/12)
8 - Para efeitos do disposto
nos n.os 6 e 7 apenas são considerados os postos de trabalho
referentes a trabalhadores a tempo indeterminado que aufiram rendimentos de
trabalho dependente que residam, para efeitos fiscais, em territórios do
interior, sendo excluídos do cômputo do número de postos de trabalho: (Redação da Lei n.º 24-D/2022, de 30/12)
a) Os trabalhadores cedidos
por empresas de trabalho temporário, no que respeita às respetivas entidades
utilizadoras; (Redação da Lei n.º 24-D/2022, de 30/12)
b) Os trabalhadores em regime
de cedência ocasional, no que respeita à entidade cessionária; (Redação da Lei n.º 24-D/2022, de 30/12)
c) Os trabalhadores em regime
de pluralidade de empregadores, quando o empregador que representa os demais no
âmbito da relação de trabalho não preencha as condições previstas nos n.os
1 e 2. (Redação da Lei n.º 24-D/2022, de 30/12)
9 - O benefício fiscal previsto nos números anteriores está sujeito às regras europeias aplicáveis em matéria de auxílios de minimis, não podendo o montante do benefício exceder o limiar de minimis. (Anterior n.º 6 - redação da Lei n.º 24-D/2024, de 30/12)
10 - A delimitação das áreas territoriais beneficiárias é estabelecida por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e do planeamento e das infraestruturas, ou, no caso das regiões autónomas, pelos respetivos Governos Regionais, e obedece a critérios como a emigração e o envelhecimento, a atividade económica e o emprego, o empreendedorismo e a infraestruturação do território. (Anterior n.º 7 - redação da Lei n.º 24-D/2024, de 30/12)
11 - No caso de estudantes que frequentem estabelecimentos de ensino situados em território do interior identificado na portaria a que se refere o n.º 10, ou em estabelecimentos de ensino situados nas regiões autónomas, é aplicável uma majoração de 10 pontos percentuais ao valor suportado a título de despesas de educação e formação a que se refere o n.º 1 do artigo 78.º-D do Código do IRS, sendo o limite global aí estabelecido elevado para 1000 € quando a diferença seja relativa a estas despesas. (Aditado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30/12)
12 - A dedução à coleta do IRS a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 78.º-E do Código do IRS tem o limite de 1000 € durante três anos, sendo o primeiro o da celebração do contrato, no caso de os encargos aí previstos resultarem da transferência da residência permanente para um território do interior identificado na portaria a que se refere o n.º 10. (Aditado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30/12)
13 - Para efeitos do disposto nos n.os 11 e 12, os sujeitos passivos devem indicar no Portal das Finanças: (Aditado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30/12)
a) No prazo previsto no n.º 6 do artigo 58.º-A do Código do IRS, os membros do agregado familiar que frequentam estabelecimentos de ensino situados em território do interior ou das regiões autónomas e o valor total das respetivas despesas suportadas; (Aditada pela Lei n.º 24-D/2022, de 30/12)
b) As faturas ou outro documento que sejam relativos a arrendamento de que resulte a transferência da residência permanente para um território do interior. (Aditada pela Lei n.º 24-D/2022, de 30/12)
* - Artigo aditado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro
