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Artigo 103.º
Anulações
1 — A Direcção-Geral dos Impostos procede oficiosamente à anulação, total ou parcial, do imposto que tenha sido liquidado, sempre que este se mostre superior ao devido, nos seguintes casos:
a) Em consequência de correcção da liquidação nos termos dos nºs 9 e 10 do artigo 90.º ou do artigo 100.º; b) Em resultado de exame à contabilidade; c) Devido à determinação da matéria colectável por métodos indirectos; d) Por motivos imputáveis aos serviços; e) Por duplicação de colecta.
2(*) — Não se procede à anulação quando o seu quantitativo seja inferior a (euro) 25 ou, no caso de o imposto já ter sido pago, tenha decorrido o prazo de revisão oficiosa do ato tributário previsto no artigo 78.º da Lei Geral Tributária.
(* - Redação da lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, que republicou o CIRC)
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