Renovação do estado de emergência

​Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021, de 14/04 - Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.​​​​

Resolução da Assembleia da República n.º 114-A/2021, de 14/04 - Autorização da renovação do estado de emergência.​​

Decreto n.º 6-A/2021, de 15/04 - Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.