Atualidades Legislativa

Renovação do estado de emergência

Diplomas legislativos publicados no Diário da República Eletrónico (DRE)

Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020, de 17/04 - Autorização para a renovação do estado de emergência.
Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17/04 - Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Decreto n.º 2-C/2020, de 17/04 - Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.