Regras de faturação - D.L. n.º 28/2019, de 15/02​​

O Decreto-lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, consolidou e atualizou a legislação dispersa relativa às regras de processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, tendo, também, introduzido uma reforma substancial nas regras aplicáveis ao arquivo e conservação dos livros, registos e documentos de suporte da contabilidade.

Destacam-se as seguintes alterações:

• Alargamento da obrigação de utilização exclusiva de programas informáticos de faturação previamente certificados pela AT;
• Dispensa de impressão das faturas (” fatura sem papel”) ou da sua transmissão por via eletrónica, desde que reunidas determinadas condições;
• Simplificação no arquivo eletrónico de documentos;
• Informação relativa aos estabelecimentos em que são emitidas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, equipamentos e aplicações informáticas utilizadas para o efeito;
• Inscrição de um código de barras - QR Code - e de um código único de documento nas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes.

De modo a facilitar a adaptação dos agentes económicos, as novas regras entram em vigor faseadamente.
 
Na presente página poderá encontrar, de forma sistematizada e atualizada, a informação relevante relativa a este diploma.