Informação Fiscal Códigos Tributários CPPT Redação Anterior

SECÇÃO IX

Da venda dos bens penhorados

Artigo 248.º
Regra geral

1 - A venda é feita por meio de propostas em carta fechada, salvo quando diversamente se disponha na presente lei (Lei n.º 15/2001 de 5 de Junho)

2 - (Revogado pela Lei n.º 15/2001 de 5 de Junho)

3 - (Revogado pela Lei n.º 15/2001 de 5 de Junho)

(Redacção anterior)