Artigo 6.º

Patrocínio judiciário e representação em juízo

1 - É obrigatória a constituição de mandatário nos tribunais tributários, nos termos previstos na lei processual administrativa. (Redação da Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro)

2 - (Revogado.) (Redação da Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro)

3 - (Revogado.) (Redação da Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro)

Nota: Nos termos do artigo 14º da Lei 118/2019 de 17/09, entra em vigor 60 dias após a sua publicação