Processos administrativos ou judiciais concluídos

1 - Os documentos dos processos administrativos ou judiciais concluídos, depois de mensalmente descarregados no registo geral, serão arquivados no tribunal ou serviço que os tenha instaurado, por ordem sequencial ou alfabética, em tantos maços distintos quantos os índices especiais referidos no artigo 28.º
(Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20/12)(Anterior corpo do artigo.)

2 - O disposto no número anterior não prejudica a obrigação de remessa dos processos concluídos ao órgão da administração tributária competente para a execução da sentença ou acórdão, nos termos previstos neste Código.
(Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20/12)

(redacção anterior)