Skip Ribbon Commands
Skip to main content
SharePoint

 

Seguinte 
 
Anterior 
 

Artigo ​291.º

Ordem dos julgamentos

(Artigo revogado pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro)

 

Nota: Nos termos do artigo 14º da Lei 118/2019 de 17/09, a presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação


Versão até:
novembro de 2019
                   •••
Contém as alterações seguintes:
Lei n.º 118/2019 - 17/09
                   •••