Dos incidentes

Artigo 127.º
Incidentes

1 - São admitidos em processo de impugnação os incidentes seguintes:

a) Assistência;

b) Habilitação;

c) Apoio judiciário.

2 - O prazo de resposta ao incidente é de 15 dias.

3 - O Ministério Público pronunciar-se-á obrigatoriamente antes da decisão do incidente sobre a matéria nele discutida.