Nota: (segundo o n.º 2 do art.º 329​.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho​)

"a) A revogação é aplicável a partir, inclusive, dos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2022;

​b) As disposições revogadas, com exceção do artigo 106.º do Código do IRC, mantêm-se em vigor até à cessação da produção dos respetivos efeitos. ​"