​​​​​​​​  

 

 

 

​​​​Artigo 12.º-B​​
​​Isenção de rendimentos das categorias A e B​​

(Artigo aditado pela Lei n.º12/2022, de 27 de junho)

1 - Os rendimentos das categorias A e B, auferidos por sujeito passivo que tenha até 35 anos de idade, que não seja considerado dependente, ficam parcialmente isentos do IRS, nos 10 primeiros anos de obtenção de rendimentos, mediante opção na declaração de rendimentos a que se refere o artigo 57.º.  (Redação da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro)

2 - (Revogado.)(Redação da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro)

3* - Para efeitos da aplicação do n.º 1, a isenção:

a) Aplica-se no primeiro ano em que seja exercida a opção referida no n.º 1 e nos nove anos de obtenção de rendimentos subsequentes em que seja exercida essa opção, sem ultrapassar a idade máxima referida no n.º 1;

b) Não se aplica nos anos em que não sejam auferidos rendimentos das categorias A e B, retomando a sua aplicação pelo número de anos de obtenção de rendimentos remanescente, até perfazer um total de 10 anos de gozo da isenção, sem ultrapassar a idade máxima referida no n.º 1.

*(Redação da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro)

4 - O disposto no n.º 1 determina o englobamento dos rendimentos isentos, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 22.º​​

5* - A isenção a que se refere o n.º 1, com o limite de 55 vezes o valor do IAS, é de:

a) 100 % no primeiro ano de obtenção de rendimentos;

b) 75 % do segundo ao quarto ano de obtenção de rendimentos;

c) 50 % do quinto ao sétimo ano de obtenção de rendimentos;

d) 25 % do oitavo ao décimo ano de obtenção de rendimentos.

*(Redação da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro)

6 - (Revogado.)(Redação da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro)

7 - (Revogado.)(Redação da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro)

8 - A Autoridade Tributária e Aduaneira disponibiliza aos sujeitos passivos, na declaração automática de rendimentos a que se refere o artigo 58.º-A ou através de pré-preenchimento da declaração de rendimentos a que se refere o artigo 57.º, informação de que podem beneficiar da isenção prevista no presente artigo.(Redação da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro)

9* - Não podem beneficiar do disposto no presente artigo os sujeitos passivos que:

a) Beneficiem ou tenham beneficiado do regime do residente não habitual;

b) Beneficiem ou tenham beneficiado do incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais;

c) Tenham optado pela tributação nos termos do artigo 12.º-A;

d) Não tenham a sua situação tributária regularizada.
*(Aditado - ​​Redação da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro)​

​

Nota:  (segundo o art.º 280.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho)