Artigo 41.º Coeficiente de afectação O coeficiente de afectação (Ca) depende do tipo de utilização dos prédios edificados, de acordo com o seguinte quadro:
(Redacção dada pela Lei nº 53-A/2006, de 29/12)
Utilização | Coeficientes | | Comércio | 1,20 | | Serviços | 1,10 | | Habitação | 1,00 | | Habitação social sujeita a regimes legais de custos controlados | 0,70 | | Armazéns e actividade industrial | 0,60 | | Comércio e serviços em construção tipo industrial | 0,80 | | Estacionamento coberto e fechado | 0,40 | | Estacionamento coberto e não fechado | 0,15 | | Estacionamento não coberto | 0,08 | | Prédios não licienciados, em condições muito deficientes de habitabilidade | 0,45 | | Arrecadações e arrumos | 0,35 |
(redacção anterior)
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